O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta quarta-feira, 12, a suspensão imediata do pagamento de verbas indenizatórias consideradas irregulares a magistrados de sete tribunais de Justiça.

Os valores, conhecidos como “penduricalhos”, são pagos fora do teto constitucional do funcionalismo público.

A decisão foi tomada após Moraes identificar que tribunais continuavam liberando pagamentos em desacordo com as regras estabelecidas pelo STF para esse tipo de verba.

O que muda para os tribunais

Com a decisão, os Tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima e do Distrito Federal deverão bloquear pagamentos que:

• ultrapassem o limite de 35% do subsídio para as verbas indenizatórias autorizadas;

• não tenham sido expressamente autorizados pelo STF, mesmo quando estiverem dentro do limite de 35%.

Os tribunais também deverão identificar os magistrados que receberam valores considerados indevidos e determinar a devolução do que ultrapassar o limite de 70% estabelecido na decisão.

Por que Moraes tomou a decisão

Em julho, o STF deu prazo de 48 horas para que os presidentes dos sete tribunais explicassem o pagamento de verbas indenizatórias que ultrapassavam os limites definidos pela Corte.

A medida foi tomada após uma reportagem apontar que tribunais estaduais estariam autorizando pagamentos em desacordo com as regras estabelecidas pelo STF.

Segundo a publicação, alguns magistrados poderiam receber até R$ 495 mil quando os valores fossem somados.

Na decisão desta quarta-feira, Moraes afirmou que os documentos enviados pelos tribunais mostram que, apesar das regras já definidas pelo STF, ainda há pagamentos sendo realizados de forma irregular.