A Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria de Transportes e Trânsito (SETTRAN), publicou na edição eletrônica do Diário Oficial do Município desta quarta-feira (8) o Edital de Notificação de Leilão, destinado a proprietários de veículos automotores, além de bancos, instituições financeiras e seguradoras.

O documento informa que os responsáveis pelos veículos notificados têm o prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação do edital, para regularizar pendências, quitar débitos existentes e promover a retirada dos veículos, evitando que sejam encaminhados à alienação em hasta pública.

De acordo com a SETTRAN, caso a notificação não seja atendida dentro do prazo estabelecido, serão adotadas as medidas legais previstas no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução nº 623, de 6 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que regulamentam os procedimentos para leilão de veículos removidos, apreendidos e não reclamados por seus proprietários.

A Prefeitura orienta os interessados a consultarem o edital publicado no Diário Oficial do Município para verificar a relação dos veículos notificados e obter informações sobre os procedimentos necessários para a regularização e retirada dos bens dentro do prazo legal.