O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas classificados como bons condutores. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5) e torna permanentes regras que já estavam em vigor desde dezembro de 2025 por meio de medida provisória.

Para ter direito à renovação automática, o motorista não pode ter registrado infrações ou pontos na CNH nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento e deve estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Apesar da simplificação do processo, o Congresso Nacional manteve a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação.

A lei também estabelece que a versão física da CNH passa a ser opcional. Quem desejar receber o documento impresso deverá solicitar o serviço junto ao Detran e arcar com os custos correspondentes. Além disso, os valores dos exames médicos e psicológicos passarão a seguir uma tabela nacional definida pelo órgão máximo de trânsito da União.